HC 631697 - ACORDAO

HC 631697 - ACORDAO

Houve fundadas razões e diligências anteriores que justificaram o ingresso na residência (denúncia não anônima, identificação do inquilino pela proprietária, presença de indícios de crime e apreensão de entorpecentes e acessório de arma), o ato teve controle judicial posterior e resultou em condenação com trânsito em julgado; a tese defensiva exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO COIMBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Ingresso Forçado, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Valoração De Provas, Controle Judicial Posterior, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Ingresso Forçado Justa Causa Para Busca Domiciliar +3 more

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Parties

EDUARDO COIMBRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 suposta violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 validez das provas apreendidas em diligência sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e diligências anteriores que justificaram o ingresso na residência (denúncia não anônima, identificação do inquilino pela proprietária, presença de indícios de crime e apreensão de entorpecentes e acessório de arma), o ato teve controle judicial posterior e resultou em condenação com trânsito em julgado; a tese defensiva exigiria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.