HC 690916 - ACORDAO

HC 690916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fundamentou adequadamente a aplicação das majorantes dos arts. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006; a dosimetria é matéria submetida ao livre convencimento do juiz, revisável pelo STJ apenas em caso de notória ilegalidade; a majorante do art. 40, III é de natureza objetiva; e as alegações que exigiriam reexame de provas não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO SCOMBATTI JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Envolvimento De Adolescentes, Habeas Corpus, Natureza Objetiva Da Majorante Do Art. 40, III
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 Envolvimento De Adolescentes Habeas Corpus Natureza Objetiva Da Majorante Do Art. 40, III

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Parties

MARCELO SCOMBATTI JOSÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação das majorantes do art. 40, III e VI da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação para majoração da pena em fração superior à mínima
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fundamentou adequadamente a aplicação das majorantes dos arts. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006; a dosimetria é matéria submetida ao livre convencimento do juiz, revisável pelo STJ apenas em caso de notória ilegalidade; a majorante do art. 40, III é de natureza objetiva; e as alegações que exigiriam reexame de provas não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.