HC 691451 - DECISAO

HC 691451 - DECISAO

Havendo insuficiente fundamentação concreta para a valoração negativa das vetoriais (natureza, quantidade e consequências) além do que já descrito no tipo penal, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; a atenuante da confissão não se aplica quando o acusado apenas admite posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ); aplicada a agravante da reincidência (1/6) sobre o mínimo legal, obtém-se a pena definitiva, mantendo-se o regime fechado quando a pena final for superior a 4 e inferior a 8 anos com reincidência, nos termos do art. 33 do CP.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente Ao Final)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente Ao Final)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em razão da natureza, quantidade e consequências do crime
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Havendo insuficiente fundamentação concreta para a valoração negativa das vetoriais (natureza, quantidade e consequências) além do que já descrito no tipo penal, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; a atenuante da confissão não se aplica quando o acusado apenas admite posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ); aplicada a agravante da reincidência (1/6) sobre o mínimo legal, obtém-se a pena definitiva, mantendo-se o regime fechado quando a pena final for superior a 4 e inferior a 8 anos com reincidência, nos termos do art. 33 do CP.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena a 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado