HC 695254 - ACORDAO

HC 695254 - ACORDAO

Impossibilidade de acolher a absolvição via habeas corpus, porquanto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante e na revista pessoal realizadas por guardas municipais quando há fundada suspeita, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELI ROLIM COSTA ou FRANCIELE ROLIM COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Revista Pessoal, Prova Derivada, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Revista Pessoal Prova Derivada Dosimetria +1 more

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Parties

FRANCIELI ROLIM COSTA ou FRANCIELE ROLIM COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Lícitude da revista pessoal efetuada por guardas municipais quando existe fundada suspeita
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Impossibilidade de acolher a absolvição via habeas corpus, porquanto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, e inexistência de ilegalidade na prisão em flagrante e na revista pessoal realizadas por guardas municipais quando há fundada suspeita, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada