HC 693101 - ACORDAO

HC 693101 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de estrutura de tráfico (inclusive com menor), antecedentes por atos infracionais análogos e risco de reiteração, circunstâncias mantidas pela sentença condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES (ou MAICON JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Atos Infracionais, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Custódia Cautelar Atos Infracionais Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES (ou MAICON JORDAN SANTOS MIRANDA RODRIGUES)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 fundamentos para decretação da prisão preventiva em casos de tráfico (quantidade/variedade/natureza das drogas)
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, indícios de estrutura de tráfico (inclusive com menor), antecedentes por atos infracionais análogos e risco de reiteração, circunstâncias mantidas pela sentença condenatória que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.