RHC 151426 - ACORDAO

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A demora não configura excesso de prazo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois a instrução foi encerrada em 30/06/2021 restando apenas diligência de extração de conteúdo de celular; houve contribuição da defesa ao lapso; aplicam-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; mantida a custódia em face da proximidade do deslinde e do risco à ordem pública, cabendo apenas recomendação de celeridade ao juízo e à delegacia para cumprimento da diligência.

Parties
Agravante: JOÃO MIKE GONÇALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 STJ, Súmula 64 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 STJ Súmula 64 STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO MIKE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 contribuição da defesa para o atraso processual

Ratio Decidendi

A demora não configura excesso de prazo capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, pois a instrução foi encerrada em 30/06/2021 restando apenas diligência de extração de conteúdo de celular; houve contribuição da defesa ao lapso; aplicam-se as Súmulas 52 e 64 do STJ; mantida a custódia em face da proximidade do deslinde e do risco à ordem pública, cabendo apenas recomendação de celeridade ao juízo e à delegacia para cumprimento da diligência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Recomendar ao magistrado singular que adote as providências necessárias para a conclusão do julgamento
  • Solicitar ao Delegado de Polícia da Delegacia Metropolitana de Caucaia/CE que atenda prestamente a diligência requerida (extração de conteúdo de aparelho celular)