AREsp 1421085 - DECISAO

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Embora alguns núcleos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sejam crimes permanentes e, quando isolados, incompatíveis com o reconhecimento da continuidade delitiva, o tipo legal contém verbos que caracterizam delitos instantâneos; assim, é necessário que o Tribunal de origem reexamine, à luz da jurisprudência do STJ e sem indevido revolvimento de provas, se no caso concreto há crime único ou crime continuado, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal análise.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Crime Continuado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre natureza permanente dos crimes de tráfico e reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de crime continuado nos diversos núcleos do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Embora alguns núcleos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sejam crimes permanentes e, quando isolados, incompatíveis com o reconhecimento da continuidade delitiva, o tipo legal contém verbos que caracterizam delitos instantâneos; assim, é necessário que o Tribunal de origem reexamine, à luz da jurisprudência do STJ e sem indevido revolvimento de provas, se no caso concreto há crime único ou crime continuado, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar tal análise.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise da existência, no caso, de crime único ou continuado, à luz do entendimento acima consignado.
  • Publique-se. Intimem-se.