AREsp 1966300 - DECISAO

AREsp 1966300 - DECISAO

Aumentou-se inicialmente a pena-base com fundamento em maus antecedentes e quantidade de droga; entretanto, a quantidade apreendida (60 pedras, 7,86 g) não extrapola o tipo penal e, por si só, não justifica a majoração acima do mínimo legal sem fundamentação objetiva. Aplicando-se o critério de discricionariedade jurisdicional com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, reduziu-se a dosimetria, recalculando-se a pena considerando apenas as circunstâncias incólumes (maus antecedentes e reincidência) e mantendo-se o regime fechado em razão dessas circunstâncias concretas.

Parties
Agravante: WAGNER NASCIMENTO DAS VIRGENS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Fundamentação Da Decisão

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Parties

WAGNER NASCIMENTO DAS VIRGENS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida justifica a majoração da pena-base
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação objetiva e idônea
  3. 3 Se é possível a imposição de regime mais gravoso com pena definitiva inferior a 8 anos quando há fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Aumentou-se inicialmente a pena-base com fundamento em maus antecedentes e quantidade de droga; entretanto, a quantidade apreendida (60 pedras, 7,86 g) não extrapola o tipo penal e, por si só, não justifica a majoração acima do mínimo legal sem fundamentação objetiva. Aplicando-se o critério de discricionariedade jurisdicional com observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, reduziu-se a dosimetria, recalculando-se a pena considerando apenas as circunstâncias incólumes (maus antecedentes e reincidência) e mantendo-se o regime fechado em razão dessas circunstâncias concretas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para reduzir a pena-base, redimensionando a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.