REsp 1929571 - DECISAO

REsp 1929571 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões (informações e confissão) e do posterior controle judicial, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; contudo, o Tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 apenas com fundamento na quantidade de droga e em denúncias anônimas, não observando as balizas jurisprudenciais sobre a dosimetria, pelo que o STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à aplicação da redução prevista no §4º do art. 33, remetendo a readequação da dosimetria ao juízo de origem para motivada fixação da fração e reavaliação da...

Parties
Recorrente/apelante: WESLEY CARLOS SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial (apresentou Parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WESLEY CARLOS SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (apresentou Parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por ingresso policial sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio foi considerado lícito diante de fundadas razões (informações e confissão) e do posterior controle judicial, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; contudo, o Tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 apenas com fundamento na quantidade de droga e em denúncias anônimas, não observando as balizas jurisprudenciais sobre a dosimetria, pelo que o STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à aplicação da redução prevista no §4º do art. 33, remetendo a readequação da dosimetria ao juízo de origem para motivada fixação da fração e reavaliação da...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada