AREsp 1990883 - DECISAO

AREsp 1990883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, conforme o caso, da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo federal), da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), de modo que o Tribunal não adentrou no mérito das alegações sobre invasão domiciliar, valoração de provas ou majoração da pena-base.

Parties
Agravante: VITOR ARANTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Ilegitimidade Das Provas, Valoração Do Depoimento De Policiais, Fundamentação Da Pena Base, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Ilegitimidade Das Provas Valoração Do Depoimento De Policiais +5 more

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Parties

VITOR ARANTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 invasão domiciliar e ilicitude de provas
  2. 2 conflito entre depoimentos de policiais e de outras testemunhas
  3. 3 fundamentação para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, conforme o caso, da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente quanto à indicação do dispositivo federal), da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), de modo que o Tribunal não adentrou no mérito das alegações sobre invasão domiciliar, valoração de provas ou majoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.