AREsp 1961523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

THIAGO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.