HC 680507 - DECISAO

HC 680507 - DECISAO

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicam-se as balizas jurisprudenciais de que natureza e quantidade das drogas devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; inquéritos e ações penais em curso não podem figurar como maus antecedentes. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor legal e determinou-se a remontagem da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação para eventual fixação da fração de...

Parties
Paciente: RAFAEL PRAXEDES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500837-30.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Bis in Idem

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Parties

RAFAEL PRAXEDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500837-30.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de adequada motivação para afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (vedação ao bis in idem)
  3. 3 caráter neutro de inquéritos e ações penais em curso para fins de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Aplicam-se as balizas jurisprudenciais de que natureza e quantidade das drogas devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria e não podem ser reutilizadas para afastar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; inquéritos e ações penais em curso não podem figurar como maus antecedentes. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração do redutor legal e determinou-se a remontagem da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação para eventual fixação da fração de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, motivando a fração de diminuição a ser fixada.