RHC 151381 - DECISAO

RHC 151381 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque os autos demonstram a existência dos crimes e indícios de autoria, a apreensão de drogas e arma e a necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; quanto à alegação de ingresso sem mandado, o acusado permaneceu em silêncio e não juntou o depoimento prestado em juízo, tornando prematuro reconhecer eventual ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi posteriormente revogada pelo juízo de origem, tornando prejudicado o pedido nesse ponto.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO DA ROSA SILVESTRINI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Ingresso Policial Em Residência, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Ingresso Policial Em Residência Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO DA ROSA SILVESTRINI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial na residência sem mandado judicial
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque os autos demonstram a existência dos crimes e indícios de autoria, a apreensão de drogas e arma e a necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; quanto à alegação de ingresso sem mandado, o acusado permaneceu em silêncio e não juntou o depoimento prestado em juízo, tornando prematuro reconhecer eventual ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi posteriormente revogada pelo juízo de origem, tornando prejudicado o pedido nesse ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.