REsp 1959891 - DECISAO

REsp 1959891 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos probatórios (quantia em dinheiro, anotações contábeis e expressiva quantidade e acondicionamento das drogas) que evidenciam dedicação das rés à atividade de tráfico; assim, manteve-se a pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, e afastou-se a substituição por restritivas de direitos; questões constitucionais suscitadas não foram apreciadas por serem de competência do STF.

Parties
Recorrente: ELENITA LUANDA CANCIO; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Para Matéria Constitucional
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

ELENITA LUANDA CANCIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, XLIII, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos probatórios (quantia em dinheiro, anotações contábeis e expressiva quantidade e acondicionamento das drogas) que evidenciam dedicação das rés à atividade de tráfico; assim, manteve-se a pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa, e afastou-se a substituição por restritivas de direitos; questões constitucionais suscitadas não foram apreciadas por serem de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a pena definitiva de 5 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 500 dias-multa; afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos