HC 706198 - DECISAO

HC 706198 - DECISAO

Não há fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas; adotou-se o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP de que tais elementos pertencem à primeira fase da dosimetria e seu uso posterior configura bis in idem. Aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena referente ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desobediência, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desobediência Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

ALAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e diversidade de drogas apreendidas; adotou-se o entendimento consolidado no REsp 1.887.511/SP de que tais elementos pertencem à primeira fase da dosimetria e seu uso posterior configura bis in idem. Aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena referente ao tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; sentença e acórdão reformados

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor mínimo legalmente estabelecido)