REsp 1965359 - DECISAO

REsp 1965359 - DECISAO

Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual dos recorrentes à atividade criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa para cada recorrente, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável relacionada à quantidade/natureza das drogas que justificou o regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: TARCISO DE JESUS - OU TARCISIO DE JESUS; Recorrente: MARLENE NETO DOS SANTOS; Recorrente: RAFAEL RAIMUNDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir as penas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento De Dosimetria, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Droga Como Elemento De Dosimetria Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

TARCISO DE JESUS - OU TARCISIO DE JESUS

Recorrente

MARLENE NETO DOS SANTOS

Recorrente

RAFAEL RAIMUNDO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade/natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Valor probatório de condenação por fato posterior quanto a maus antecedentes (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação habitual dos recorrentes à atividade criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa para cada recorrente, e fixou-se o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável relacionada à quantidade/natureza das drogas que justificou o regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir as penas.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena definitiva de cada recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão