REsp 1928743 - DECISAO

REsp 1928743 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e concluiu que, embora parte das circunstâncias elencadas pelo juiz a quo sejam idôneas para exasperar a pena, a valoração atribuída à quantidade de droga e às circunstâncias negativas demandava decote proporcional, de modo que houve redução da pena-base e, consequentemente, do total da reprimenda. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ o recurso foi provido para reduzir a pena e manter o regime fechado por persistirem circunstâncias negativas.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO DUTRA; Parte Contrária (mp Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a pena do recorrente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Entorpecente, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Entorpecente Regime Inicial De Cumprimento Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO RIBEIRO DUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (mp Estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do Código Penal relativa à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente apreendido na fixação da pena
  3. 3 uso do domicílio e circunstâncias pessoais (filiação a autoridade policial, grau de instrução, condição de estudante) como vetores negativos na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e concluiu que, embora parte das circunstâncias elencadas pelo juiz a quo sejam idôneas para exasperar a pena, a valoração atribuída à quantidade de droga e às circunstâncias negativas demandava decote proporcional, de modo que houve redução da pena-base e, consequentemente, do total da reprimenda. Com fundamento na Súmula n. 568 do STJ o recurso foi provido para reduzir a pena e manter o regime fechado por persistirem circunstâncias negativas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a pena do recorrente

Orders

  • Reduzida a pena-base para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa
  • Após a segunda fase, pena definitiva fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 767 dias-multa