AREsp 1965568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada de acórdãos paradigmas e o cotejo analítico no momento da interposição do recurso, além de o recurso especial ter sido inadmitido em razão da Súmula n. 284 do STF, o que impede a reabertura de prazo para aperfeiçoamento do recurso.

Parties
Agravante: NATAN KLEIN DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Colacionamento De Acórdãos, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.029, § 1º Do CPC Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

NATAN KLEIN DA ROSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é admissível o agravo regimental quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos do decisum
  2. 2 se é possível conceder prazo para sanar vício previsto no art. 1.029, § 1º do CPC após a interposição do recurso
  3. 3 se a alegação de dissídio jurisprudencial pode ser demonstrada posteriormente por juntada de acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada de acórdãos paradigmas e o cotejo analítico no momento da interposição do recurso, além de o recurso especial ter sido inadmitido em razão da Súmula n. 284 do STF, o que impede a reabertura de prazo para aperfeiçoamento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial