HC 706416 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo no processamento do recurso especial: aplicou‑se juízo de razoabilidade, considerando a pena imposta e o lapso temporal decorrido (aproximadamente quatro meses desde a interposição do recurso), além da jurisprudência do STJ que admite avaliação do prazo em função do quantum da pena.
- Parties
- Paciente: WILSON ARANTES MESQUITA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Excesso De Prazo Recursal, Prisão Preventiva, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WILSON ARANTES MESQUITA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para processamento do recurso especial
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 critério de aferição do excesso de prazo com base na quantidade da pena aplicada
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo no processamento do recurso especial: aplicou‑se juízo de razoabilidade, considerando a pena imposta e o lapso temporal decorrido (aproximadamente quatro meses desde a interposição do recurso), além da jurisprudência do STJ que admite avaliação do prazo em função do quantum da pena.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego a ordem
- liminar indeferida (fls. 30-31)
Full Case Text
Judgment text and source record
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