HC 698844 - ACORDAO

HC 698844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de 383,68g de maconha e 43,99g de cocaína, na existência de apetrechos para fracionar e embalar drogas e na confissão de dedicação ao comércio clandestino, além de ser incompatível com habeas corpus o amplo revolvimento da matéria fático-probatória necessário para alterar a dosimetria.

Parties
Agravante: ANDERSON BUENO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BUENO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de droga e das circunstâncias do art.59 do CP para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de droga para justificar regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na apreensão de 383,68g de maconha e 43,99g de cocaína, na existência de apetrechos para fracionar e embalar drogas e na confissão de dedicação ao comércio clandestino, além de ser incompatível com habeas corpus o amplo revolvimento da matéria fático-probatória necessário para alterar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.