HC 682956 - ACORDAO

HC 682956 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 demandaria reexame percuciente de fatos e provas (dedicação às atividades criminosas), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, pelas circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e pequena quantidade apreendida (4,05 g de cocaína), o regime semiaberto mostrou-se adequado.

Parties
Agravante: DIEGO FELIPE BOMBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO FELIPE BOMBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto/fechado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 demandaria reexame percuciente de fatos e provas (dedicação às atividades criminosas), o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, pelas circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e pequena quantidade apreendida (4,05 g de cocaína), o regime semiaberto mostrou-se adequado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto.