HC 698776 - ACORDAO

HC 698776 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos para afastar a decisão monocrática; questões relativas à pena-base, regime e agravante do art.61, II, "j" não foram apreciadas pela instância de origem, impedindo o STJ de analisá-las por supressão de instância; e porque há fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado, dada a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a confissão que denota dedicação ao tráfico, além de que a revisão exigiria revolvimento fático incompatível com o mandamus.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Agravante Do Art.61, II, "j" Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Agravante Do Art.61, Ii, "j" Do Código Penal Supressão De Instância

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Parties

PAULO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 diminuição da pena-base
  2. 2 afastamento da agravante do art.61, II, "j" do CP
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos para afastar a decisão monocrática; questões relativas à pena-base, regime e agravante do art.61, II, "j" não foram apreciadas pela instância de origem, impedindo o STJ de analisá-las por supressão de instância; e porque há fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado, dada a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a confissão que denota dedicação ao tráfico, além de que a revisão exigiria revolvimento fático incompatível com o mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental