HC 702490 - ACORDAO

HC 702490 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (450,5g de maconha e 7.078,6g de cocaína), da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade, demonstrando risco de reiteração delitiva e tornando inadequada a substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS MARIANO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas para fundamentar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes (450,5g de maconha e 7.078,6g de cocaína), da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da periculosidade, demonstrando risco de reiteração delitiva e tornando inadequada a substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva