HC 700744 - ACORDAO

HC 700744 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria e materialidade e, principalmente, pela expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (3.443,85g de maconha em 7 tijolos), que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL ANDRADE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Quantidade De Droga Apreendida, Pandemia/cnj 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

LUCAS DANIEL ANDRADE SIQUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de indícios de autoria e materialidade e, principalmente, pela expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (3.443,85g de maconha em 7 tijolos), que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do paciente.