HC 578943 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau em 31/07/2020, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: WANDERSON FILIPE VIEIRA RUFFATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Alvará De Soltura Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WANDERSON FILIPE VIEIRA RUFFATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

1 insurgência contra a prisão preventiva
2 manutenção da prisão provisória no contexto da pandemia de Covid-19
3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alvará de soltura expedido pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau em 31/07/2020, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Publique-se.