HC 691951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação sobre a ausência do 'Aviso de Miranda' não foi apreciada pelo tribunal de origem, e o STJ não pode suprir a instância inferior; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito Ao Silêncio Confissão Informal Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ANDERSON HENRIQUE CORDEIRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência do 'Aviso de Miranda' e validade da confissão informal
2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
3 supressão de instância e impossibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.