HC 703964 - ACORDAO

HC 703964 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, por haver fundamentos fáticos (quantidade/variedade das drogas, associação com adolescente, profissionalismo e ponto fixo) que indicam dedicação à atividade criminosa, e por ser vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento da prova e dos fatos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Revolvimento De Prova
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Revolvimento De Prova

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, por haver fundamentos fáticos (quantidade/variedade das drogas, associação com adolescente, profissionalismo e ponto fixo) que indicam dedicação à atividade criminosa, e por ser vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento da prova e dos fatos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus (conforme ementa da decisão anterior)