HC 605540 - DECISAO

HC 605540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas considerou-se prejudicado o pedido porque a superveniência de sentença condenatória gerou novo título para a manutenção da custódia preventiva que ainda não foi analisado pelo Tribunal impetrado, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria para não promover supressão de instância; pedidos relativos à substituição da prisão por razão de saúde (COVID-19) devem ser examinados pelo juízo que proferiu a decisão condenatória e expediu o mandado de prisão, com demonstração do risco e das condições do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: LEANDRO PIMENTA DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância, Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar Em Razão Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar Em Razão Da COVID 19

Case Brief

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Parties

LEANDRO PIMENTA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preservação da custódia cautelar após sentença condenatória superveniente (formação de novo título)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de soltura ou substituição da prisão preventiva por esta Corte diante de novo fundamento surgido em sentença
  3. 3 Competência para analisar pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por risco à saúde (COVID-19)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas considerou-se prejudicado o pedido porque a superveniência de sentença condenatória gerou novo título para a manutenção da custódia preventiva que ainda não foi analisado pelo Tribunal impetrado, sendo vedado ao STJ reexaminar tal matéria para não promover supressão de instância; pedidos relativos à substituição da prisão por razão de saúde (COVID-19) devem ser examinados pelo juízo que proferiu a decisão condenatória e expediu o mandado de prisão, com demonstração do risco e das condições do estabelecimento prisional.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus