HC 711114 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o acórdão recorrido assentou, por fundamentos probatórios, que o paciente se dedicava à atividade de tráfico, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties: Paciente: MARCOS FILIPE NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial E Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial E Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp)

Case Brief

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Parties

MARCOS FILIPE NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Publique-se