HC 705535 - ACORDAO

HC 705535 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — quantidade/diversidade das drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, antecedentes por ato infracional análogo e conteúdo da quebra de sigilo do celular — que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, e justificando o regime inicial fechado; reformar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON EDUARDO MATIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON EDUARDO MATIAS DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial mais gravoso com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — quantidade/diversidade das drogas apreendidas, apreensão de armas e munições, antecedentes por ato infracional análogo e conteúdo da quebra de sigilo do celular — que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º, e justificando o regime inicial fechado; reformar tal entendimento exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se