HC 704655 - ACORDAO

HC 704655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão agravada exibiu fundamentação idônea, havendo indícios suficientes (flagrante, apreensão de drogas e valores, confissão sobre origem do dinheiro e reincidência) para justificar a prisão preventiva, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por indícios de tráfico e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida para distinção entre tráfico e consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se identificar ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão agravada exibiu fundamentação idônea, havendo indícios suficientes (flagrante, apreensão de drogas e valores, confissão sobre origem do dinheiro e reincidência) para justificar a prisão preventiva, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar e converteu a prisão em preventiva.