HC 708835 - DECISAO

HC 708835 - DECISAO

A Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida (28,44 g conforme denúncia) não é, por si só, capaz de comprovar o periculum libertatis ou a real periculosidade do agente, especialmente na ausência de notícia de antecedentes criminais, e que fundamentos vagos ou abstratos não justificam prisão preventiva; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência para permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou de fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: KAIO FELIPE CUSTODIO GARDINALI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIO FELIPE CUSTODIO GARDINALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade de droga apreendida (28,44 g conforme denúncia) não é, por si só, capaz de comprovar o periculum libertatis ou a real periculosidade do agente, especialmente na ausência de notícia de antecedentes criminais, e que fundamentos vagos ou abstratos não justificam prisão preventiva; assim, a prisão preventiva foi revogada, com advertência para permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação por fato superveniente ou de fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais