AREsp 1991949 - DECISAO

AREsp 1991949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por faltar fundamentação idônea no Tribunal de origem para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado e readequando a dosimetria das penas dos agravantes, com consequente fixação das penas definitivas e do regime inicial conforme fundamentação.

Parties
Agravante: DIOGO MORAIS PINTO; Agravante: HAROLDO PINTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação De Pena No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e readequar as penas dos agravantes, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

DIOGO MORAIS PINTO

Agravante

HAROLDO PINTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação De Pena No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação da dosimetria e cumprimento do art.59 do Código Penal
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006) como fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por faltar fundamentação idônea no Tribunal de origem para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, deu-se parcial provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado e readequando a dosimetria das penas dos agravantes, com consequente fixação das penas definitivas e do regime inicial conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado e readequar as penas dos agravantes, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Readequar a pena de DIOGO MORAIS PINTO para 03 anos e 06 meses de reclusão e 350 dias-multa, regime inicial semiaberto; inviável a substituição da pena (art.44, III, CP).
  • Readequar a pena de HAROLDO PINTO para 02 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, regime inicial semiaberto; inviável a substituição da pena (art.44, III, CP).