HC 686340 - DECISAO

HC 686340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos já foram apreciados e transitados em julgado no RHC 152.426/PB (5/10/2021), razão pela qual as alegações não poderiam ser novamente analisadas por força da coisa julgada; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes, dinheiro e petrechos, e risco de reiteração).

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pedidos já foram apreciados e transitados em julgado no RHC 152.426/PB (5/10/2021), razão pela qual as alegações não poderiam ser novamente analisadas por força da coisa julgada; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante das circunstâncias fáticas (quantidade de entorpecentes, dinheiro e petrechos, e risco de reiteração).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.