HC 684229 - ACORDAO

HC 684229 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; os elementos de prova demonstraram que o delito já estava concretizado e que Tatiana não induziu Wanderley, caracterizando flagrante esperado e não preparado, de modo que a alegação demandaria revolvimento do acervo fático, vedado em habeas corpus; ademais, a fixação da pena-base observou a discricionariedade vinculada do juiz, fundamentação e a aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 Lei de Drogas), rejeitando-se a adoção de critério puramente matemático.

Parties
Agravante: WANDERLEY ALVES SILVA; Corré: Tatiana Barroso Ferreira de Souza Amede Machado; Corré: Luiz Filipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Flagrante Preparado, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Flagrante Preparado Dosimetria Da Pena Pena Base

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Parties

WANDERLEY ALVES SILVA

Agravante

Tatiana Barroso Ferreira de Souza Amede Machado

Corré

Luiz Filipe

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; os elementos de prova demonstraram que o delito já estava concretizado e que Tatiana não induziu Wanderley, caracterizando flagrante esperado e não preparado, de modo que a alegação demandaria revolvimento do acervo fático, vedado em habeas corpus; ademais, a fixação da pena-base observou a discricionariedade vinculada do juiz, fundamentação e a aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 Lei de Drogas), rejeitando-se a adoção de critério puramente matemático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental