HC 696516 - ACORDAO

HC 696516 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegação sobre a não configuração de LSD conforme lista da ANVISA constitui inovação recursal não admissível; e, mesmo sem considerar a apreensão dessa substância, a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Embargante: JOÃO FELIPE FERREIRA FELISBERTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

JOÃO FELIPE FERREIRA FELISBERTO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão De Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 admissibilidade de novo argumento/prova em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegação sobre a não configuração de LSD conforme lista da ANVISA constitui inovação recursal não admissível; e, mesmo sem considerar a apreensão dessa substância, a quantidade e diversidade de entorpecentes justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.