HC 705782 - ACORDAO

HC 705782 - ACORDAO

Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), salvo em casos de ilegalidade patente/teratologia; no caso concreto não há teratologia e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela apreensão de 700 kg de maconha, evidenciando gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ADÃO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ADÃO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF em casos de ilegalidade patente/teratologia

Ratio Decidendi

Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), salvo em casos de ilegalidade patente/teratologia; no caso concreto não há teratologia e a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela apreensão de 700 kg de maconha, evidenciando gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial pela Presidência