HC 711645 - DECISAO

HC 711645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da não aplicação da minorante e do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida e objetos indicativos de tráfico), cuja reforma demandaria revolvimento de prova, inviável na via estreita do writ; assim não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção nesta via.

Parties
Paciente: VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504567-15.2020.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VALTER OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504567-15.2020.8.26.0126)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da não aplicação da minorante e do regime inicial fechado foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida e objetos indicativos de tráfico), cuja reforma demandaria revolvimento de prova, inviável na via estreita do writ; assim não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção nesta via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.