HC 686223 - ACORDAO

HC 686223 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a decisão agravada já havia analisado a alegada violação de domicílio e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, e o agravante não infirmou esses fundamentos.

Parties
Agravante: RUANDARA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RUANDARA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 análise da nulidade por violação de domicílio e da aplicação do tráfico privilegiado pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a decisão agravada já havia analisado a alegada violação de domicílio e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, e o agravante não infirmou esses fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental