REsp 1971553 - DECISAO

REsp 1971553 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença que fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos porque a pena definitiva foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, houve circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal (réu primário, sem antecedentes) e a quantidade total apreendida (28 porções de crack pesando 4,15 g e 1 papelote de cocaína pesando 0,08 g) não justificou, por si só e sem motivação concreta idônea, a manutenção de regime mais gravoso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a vedação prevista na Súmula 440/STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. fechado)
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença que fixou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos porque a pena definitiva foi de 1 ano e 8 meses de reclusão, houve circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal (réu primário, sem antecedentes) e a quantidade total apreendida (28 porções de crack pesando 4,15 g e 1 papelote de cocaína pesando 0,08 g) não justificou, por si só e sem motivação concreta idônea, a manutenção de regime mais gravoso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a vedação prevista na Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que fixou o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
  • Intimem-se.