HC 589816 - ACORDAO

HC 589816 - ACORDAO

Embora o Juízo de primeiro grau tenha apontado periculum libertatis baseado em registro de atos infracionais e na apreensão de entorpecentes, a quantidade apreendida e as circunstâncias do fato (ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; por juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, razão pela qual foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO FERNANDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Embora o Juízo de primeiro grau tenha apontado periculum libertatis baseado em registro de atos infracionais e na apreensão de entorpecentes, a quantidade apreendida e as circunstâncias do fato (ausência de violência ou grave ameaça) não demonstraram que a prisão preventiva seria o único meio de resguardar a ordem pública; por juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostraram-se adequadas e suficientes, razão pela qual foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas

Orders

  • Confirmada a liminar deferida.
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno em horários a serem fixados pelo...