HC 886974 - DECISAO

HC 886974 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente se encontrava na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 577.741/SP, não havendo nos autos prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo preenchidos os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no seu patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Adriele Darla Silva Abreu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Caio Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Adriele Darla Silva Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Caio Borges

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 577.741/SP
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente se encontrava na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC n. 577.741/SP, não havendo nos autos prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo preenchidos os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a minorante no seu patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais