AREsp 2460113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, sendo incabível a revisão criminal para reexaminar provas já apreciadas; firmou-se que havia prova suficiente para manter a condenação pelo fato V e afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; contudo, foi reconhecida ilegalidade patente na dosimetria/regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: RENATA DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas (inadmissibilidade Pela Via Revisionária), Coisa Julgada, Mitigadora Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Judicial E Parecer Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Provas (inadmissibilidade Pela Via Revisionária) Coisa Julgada Mitigadora Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RENATA DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à tese defensiva (art. 1022, I e II, CPC; art. 619 CPP)
  2. 2 alegada contrariedade à prova dos autos e ao art. 371 CPC
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (forma privilegiada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, sendo incabível a revisão criminal para reexaminar provas já apreciadas; firmou-se que havia prova suficiente para manter a condenação pelo fato V e afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; contudo, foi reconhecida ilegalidade patente na dosimetria/regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da sanção.