AREsp 1933028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 284 do STF na decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: MARCELO SCOMBATTI JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para O Delito De Uso, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para O Delito De Uso Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO SCOMBATTI JOSÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Quinta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para atribuir efeitos infringentes e reconhecer desclassificação do delito para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se o embargante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 284 do STF na decisão que negou seguimento ao recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado