HC 704564 - ACORDAO

HC 704564 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; condições pessoais favoráveis do agente isoladamente não descaracterizam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: FELIPE DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPE DE GODOY

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da proporcionalidade entre custódia cautelar e eventual pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; condições pessoais favoráveis do agente isoladamente não descaracterizam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.