REsp 1970181 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de elevação do patamar da causa especial de diminuição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (quantidade, natureza e demais circunstâncias da apreensão), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias demonstraram motivação idônea para a fixação da fração em 3/5.

Parties: Recorrente: MATHEUS CESAR DE ARAUJO DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CESAR DE ARAUJO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ