HC 705377 - ACORDAO

HC 705377 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta: apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes, apetrechos associados ao tráfico, dinheiro e munições, além de notícias-crime, configurando risco à ordem pública e de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecentes e apreensão de apetrechos e munições
  2. 2 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta: apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes, apetrechos associados ao tráfico, dinheiro e munições, além de notícias-crime, configurando risco à ordem pública e de reiteração delitiva e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas não se mostrou adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo.