HC 705348 - ACORDAO

HC 705348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas (46 porções de crack, pesando 17,6g) e em apetrechos indicativos de comércio de entorpecentes, justificando o risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do agravante não foram suficientes para infirmar a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Acusadora/autoridade Que Requereu a Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

JESUS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora/autoridade Que Requereu a Preventiva

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Perante a Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas como indício de mercancia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas (46 porções de crack, pesando 17,6g) e em apetrechos indicativos de comércio de entorpecentes, justificando o risco de reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do agravante não foram suficientes para infirmar a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.