HC 702680 - ACORDAO

HC 702680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto de outros habeas corpus (HC n. 701.491/SP e HC n. 702.221/SP — e, no voto, HC n. 701.941/SP), de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não pode prosseguir.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: RENATO LUIZ PEREIRA; Agravante: HUGO MURILO BONIFACIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS BONIFACIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

RENATO LUIZ PEREIRA

Agravante

HUGO MURILO BONIFACIO PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido conforme art. 210 do RISTJ
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria já apreciada em writ anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já era objeto de outros habeas corpus (HC n. 701.491/SP e HC n. 702.221/SP — e, no voto, HC n. 701.941/SP), de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 545-546 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.