AREsp 1999855 - DECISAO

AREsp 1999855 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o réu se dedicava a atividades criminosas (e assim impedir a aplicação da redutora do art. 33, §4º), seria necessário revolver o conteúdo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME PAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUILHERME PAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar conclusão sobre dedicação a atividades criminosas (óndice da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o réu se dedicava a atividades criminosas (e assim impedir a aplicação da redutora do art. 33, §4º), seria necessário revolver o conteúdo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.